Inventário é o procedimento que organiza a transmissão do patrimônio após a morte, identificando herdeiros, bens, direitos, dívidas e tributos antes da partilha. A via pode ser judicial ou extrajudicial, conforme o consenso, a capacidade dos interessados, a existência de testamento e outras circunstâncias. A documentação e as exigências devem ser conferidas em fontes oficiais atualizadas.
O que é inventário e para que ele serve?
O inventário reúne informações sobre a pessoa falecida, os possíveis herdeiros, o cônjuge ou companheiro, os bens, os direitos, as dívidas e os tributos relacionados à transmissão. Esse conjunto forma a base para definir o que integra a herança e como a partilha será formalizada.
Na via judicial, o Código de Processo Civil prevê declarações com a identificação dos interessados, a descrição individualizada dos bens, os direitos, as dívidas ativas e passivas e o valor de referência dos bens. A lista legal inclui imóveis, bens móveis, participações societárias, dinheiro, direitos e ações. A versão compilada do Código de Processo Civil é a fonte para a conferência dos artigos aplicáveis.
Hipótese ilustrativa: uma família pode descobrir, durante o levantamento, que além de um imóvel existem uma conta bancária, um veículo, uma participação em empresa e uma dívida contratual. O exemplo não indica quem herdará cada item nem qual será o valor da partilha. Essas conclusões dependem dos documentos e das regras aplicáveis à situação concreta.
Quais documentos normalmente são reunidos?
A relação abaixo é geral e não exaustiva. Ela pode mudar conforme a composição familiar, o regime de bens, a existência de testamento, o tipo de patrimônio, a via escolhida e as exigências do órgão responsável.
Documentos da pessoa falecida e dos interessados
- certidão de óbito;
- documentos de identificação e CPF, conforme a exigência do procedimento, com proteção dos dados pessoais;
- certidões de nascimento, casamento, divórcio ou óbito que ajudem a comprovar parentesco e estado civil;
- documento de união estável e pacto antenupcial ou informação sobre o regime de bens, quando pertinente;
- testamento, escritura, decisão judicial ou outro documento sucessório, se houver.
Documentos dos bens e direitos
- matrículas atualizadas, títulos e documentos municipais de imóveis urbanos;
- documentos rurais, como matrícula e declarações ou informações exigidas para a identificação do imóvel, quando aplicável;
- CRLV e demais documentos de veículos;
- extratos ou comprovantes de contas, aplicações e investimentos na data de referência do inventário;
- contrato social, alterações, balanços e documentos relativos a quotas ou participações empresariais;
- documentos de atividade rural, créditos, ações, seguros ou outros direitos identificáveis.
Documentos de dívidas e tributos
- contratos ou instrumentos que constituam a dívida;
- extratos com saldo devedor e documentos de cobrança ou execução;
- comprovantes de quitação, quando houver;
- petição inicial protocolada ou minuta de escritura, conforme a via escolhida;
- declarações e documentos solicitados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.
A orientação da SEFAZ/MS sobre o ITCD apresenta documentos que podem ser anexados à Declaração de ITCD em inventário judicial, extrajudicial ou arrolamento, como petição inicial ou minuta de escritura, documentos de imóveis, veículos, valores, quotas empresariais e dívidas. A relação oficial deve ser conferida conforme o tipo de bem e o procedimento.
Quem pode ser herdeiro e o que precisa ser conferido?
A identificação dos herdeiros não deve ser feita apenas pela leitura de uma certidão isolada. É necessário reunir informações sobre parentesco, estado civil, eventual cônjuge ou companheiro, regime de bens, testamento, cessão de direitos e outras circunstâncias sucessórias.
Regra legal: no inventário judicial, o CPC prevê a participação do cônjuge ou companheiro, herdeiros, legatários, Fazenda Pública e, quando houver interessado incapaz ou ausente, do Ministério Público, entre outros legitimados conforme a situação. A qualidade de herdeiro pode ser questionada quando os documentos não forem suficientes.
Análise do caso concreto: a existência de casamento ou união estável não permite concluir, por si só, qual será a meação ou o quinhão de cada pessoa. O resultado depende do regime de bens, da origem do patrimônio, do parentesco, do testamento e de outros fatos comprovados.
Quais bens e direitos entram no inventário?
O levantamento deve procurar o patrimônio e os direitos existentes na data relevante para a sucessão, sem limitar a pesquisa aos imóveis. Podem aparecer:
- imóveis urbanos e rurais;
- veículos, máquinas, semoventes e outros bens móveis;
- dinheiro, contas, aplicações, investimentos e títulos;
- quotas ou ações de sociedades;
- créditos, direitos, ações judiciais e seguros, conforme a natureza de cada verba;
- bens sujeitos à colação ou que estejam em posse do espólio, ainda que a titularidade precise ser esclarecida.
Regra legal: as primeiras declarações devem individualizar os bens e indicar seus valores de referência, além de registrar direitos e dívidas. Isso permite que os interessados, o órgão fiscal e o juízo ou tabelião examinem a composição do espólio.
Hipótese ilustrativa: um extrato pode revelar uma aplicação que não aparece na declaração inicial da família. A inclusão do ativo é uma hipótese de levantamento patrimonial; não permite concluir como ele será dividido ou qual tributo incidirá.
As dívidas também entram no inventário?
Sim. O passivo deve ser levantado junto com os bens e direitos. O CPC inclui as dívidas ativas e passivas entre as informações das primeiras declarações e prevê a atuação do inventariante na representação do espólio e, com as condições legais, no pagamento de dívidas.
Na prática documental, podem ser relevantes contratos, saldo atualizado, garantias, cobranças, execuções, acordos e comprovantes de quitação. Uma dívida contestada não deve ser tratada como inexistente nem como definitivamente reconhecida sem a análise dos documentos e do procedimento correspondente.
Regra geral: a existência de uma dívida do espólio não significa automaticamente que cada herdeiro responderá com patrimônio próprio. A extensão da responsabilidade e a forma de pagamento dependem da legislação, dos bens transmitidos, do tipo de obrigação e das decisões ou atos que formalizarem o inventário.
Hipótese ilustrativa: se há um contrato de empréstimo com saldo pendente, a família deve relacionar o documento e o saldo informado pelo credor. Isso não autoriza concluir, sem verificar o contrato e o inventário, se o débito é exigível, como será pago ou qual efeito terá sobre a partilha.
Inventário judicial e extrajudicial: qual é a diferença?
O inventário judicial tramita perante o Judiciário e pode ser necessário quando há conflito, questões que exigem prova, interessado incapaz, testamento ou outra circunstância incompatível com a escritura. O inventário extrajudicial é feito por escritura pública, com assistência de advogado ou defensor público, quando os requisitos legais e notariais estão presentes.
Regra legal: o art. 610 do CPC prevê a via judicial quando há testamento ou interessado incapaz e permite escritura pública quando todos são capazes e concordes. A Resolução CNJ nº 35/2007, em texto compilado, contudo, contém regras atuais para hipóteses específicas. Por isso, a escolha não deve ser feita apenas com base em uma frase geral do Código.
Orientação oficial: a regulamentação do CNJ admite escritura com interessado menor ou incapaz quando o quinhão ou a meação for pago em parte ideal de cada bem, houver manifestação favorável do Ministério Público e forem respeitadas as demais condições. Também prevê inventário extrajudicial em determinadas situações com testamento, desde que haja autorização judicial relacionada ao testamento e consenso entre os interessados, entre outros requisitos. A situação pode exigir via judicial se houver impugnação, declaração irrevogável no testamento ou dúvida sobre o cabimento.
A mesma resolução, com as alterações vigentes em 2026, não transforma o pagamento antecipado do ITCMD em requisito universal para a lavratura da escritura. Isso não elimina a obrigação tributária nem dispensa a observância da legislação de Mato Grosso do Sul, da Declaração de ITCD e das informações que devem ser prestadas ao Fisco.
Análise do caso concreto: consenso, existência de testamento, idade ou capacidade dos interessados, reconhecimento de união estável, tipo de patrimônio e posição da Fazenda Pública podem alterar o caminho adequado. Não é seguro afirmar que um inventário será extrajudicial ou judicial sem conferir os documentos e a regulamentação aplicável na data do procedimento.
Como o ITCD entra no inventário em Mato Grosso do Sul?
O ITCD é o imposto estadual relacionado à transmissão causa mortis e à doação. Em Mato Grosso do Sul, a SEFAZ disponibiliza orientações e procedimentos próprios para a Declaração de ITCD, com documentos que variam conforme o inventário, o bem e a forma de transmissão.
O valor do imposto não pode ser calculado de forma responsável apenas com o título do bem ou uma descrição genérica da família. A apuração pode depender da avaliação administrativa, da meação, do percentual transmitido, da natureza dos bens, de eventual excesso de quinhão e das regras vigentes.
Orientação oficial: a página da SEFAZ/MS indica, para inventário causa mortis, a necessidade de declarar os bens particulares, considerar o percentual de propriedade conforme o regime de bens e informar os herdeiros. Também apresenta documentos de imóveis, veículos, valores, quotas empresariais e dívidas que podem ser exigidos.
Hipótese ilustrativa: se um casal possuía um imóvel e apenas parte dele integrava o patrimônio particular da pessoa falecida, a descrição do percentual pode ser relevante para a apuração. O exemplo não permite estimar imposto nem concluir qual parcela será transmitida.
Como a partilha é formalizada?
A partilha distribui os bens, direitos e responsabilidades reconhecidos no inventário. Conforme a via, ela pode ser formalizada por escritura pública, sentença homologatória, formal de partilha, carta de adjudicação ou outro título cabível. Depois, podem ser necessários registros e transferências perante cartório de imóveis, órgãos de trânsito, instituições financeiras, Junta Comercial ou outros responsáveis pelo bem.
O documento de partilha precisa relacionar os bens destinados a cada herdeiro ou interessado. A indicação de valores sem vincular o quinhão aos bens pode não ser suficiente para a análise tributária e registral, especialmente quando existe diferença entre o quinhão, a meação e o que foi atribuído.
Análise do caso concreto: a partilha amigável depende de consenso válido e da conferência dos direitos de todos os interessados. Divergência sobre titularidade, avaliação, dívida, testamento ou inclusão de herdeiro pode exigir providências específicas antes da formalização.
O que é sobrepartilha?
Sobrepartilha é a continuação do inventário para tratar de bens que não foram partilhados inicialmente. O CPC inclui entre eles bens sonegados, bens descobertos após a partilha, bens litigiosos ou de liquidação difícil e bens situados em local remoto. A sobrepartilha observa o processo de inventário e, no procedimento judicial, corre nos autos do inventário da pessoa falecida.
Hipótese ilustrativa: depois da escritura ou da decisão de partilha, pode ser localizado um investimento que não constava do levantamento inicial. A descoberta não define sozinha a solução: é preciso verificar a origem, a titularidade, a documentação e a forma adequada de regularização.
Como funciona um inventário em Campo Grande?
Em Campo Grande, a organização do inventário depende dos mesmos elementos jurídicos gerais e das exigências do órgão responsável pelo procedimento. A via judicial considera as regras de competência aplicáveis; na via extrajudicial, a Resolução CNJ nº 35 estabelece a livre escolha do tabelião de notas para os atos administrativos abrangidos, sem afastar a necessidade de conferir os requisitos do caso.
Uma preparação informativa pode começar pela separação das certidões, pela identificação dos bens e direitos, pelo levantamento de dívidas e pela consulta às orientações atuais da SEFAZ/MS. A página de Direito Cível e Família da MGM Advogados reúne informações institucionais relacionadas à área. Documentos pessoais completos não devem ser publicados nem compartilhados sem necessidade.
Perguntas frequentes sobre inventário
Quais documentos levar para abrir um inventário?
Em geral, são reunidos certidão de óbito, documentos de identificação, certidões que comprovem parentesco e estado civil, documentos de bens e direitos, testamento se houver, e documentos de dívidas e tributos. A relação varia conforme a família, o patrimônio, a via e as exigências do órgão responsável.
Posso fazer inventário extrajudicial?
Pode ser possível quando houver consenso e forem atendidos os requisitos legais e notariais. O CPC e a Resolução CNJ nº 35, com alterações vigentes, devem ser analisados em conjunto. Testamento, interessado incapaz, impugnação ou dúvida sobre os requisitos podem mudar a via adequada.
Ter testamento impede o inventário em cartório?
Não há uma resposta única. A regulamentação do CNJ admite hipóteses específicas de inventário extrajudicial com testamento, desde que cumpridas condições como autorização judicial relacionada ao testamento, consenso e representação por advogado. Se houver disposição irrevogável ou outra situação prevista na norma, o inventário pode precisar ser judicial.
As dívidas passam automaticamente para os herdeiros?
Não é correto responder de forma automática. As dívidas devem ser relacionadas no inventário, e a responsabilidade depende do tipo de obrigação, do patrimônio transmitido, da legislação e dos atos que formalizarem a sucessão. Contratos, saldos e cobranças devem ser examinados no contexto próprio.
É preciso pagar o ITCD antes da escritura?
A regra atual do CNJ não trata o pagamento antecipado como requisito universal para lavrar a escritura de inventário e partilha, mas isso não dispensa a obrigação tributária, a Declaração de ITCD nem as informações devidas ao Fisco. Em Mato Grosso do Sul, devem ser conferidas as orientações vigentes da SEFAZ/MS e os documentos exigidos.
O que acontece se aparecer um bem depois da partilha?
O bem pode se enquadrar em hipótese de sobrepartilha, especialmente quando foi descoberto após a partilha. A solução depende da natureza do bem, da documentação, da titularidade, da existência de conflito e da via adequada para formalizar o ato.
Existe inventário em Campo Grande?
Sim, o inventário pode tramitar conforme a via e as regras aplicáveis ao caso. A definição entre procedimento judicial e extrajudicial depende de fatores como consenso, capacidade dos interessados, testamento, patrimônio, dívidas e exigências tributárias e notariais.
Fontes oficiais consultadas
Fontes consultadas em 16/10/2026 (UTC):
- Planalto — Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, texto compilado, especialmente arts. 610 a 620, 659 a 673.
- CNJ — Resolução nº 35/2007, texto compilado, com as alterações normativas vigentes consultadas na data, inclusive as Resoluções nº 571/2024 e nº 695/2026.
- SEFAZ/MS — ITCD, orientações de declaração e documentos para inventário, bens, dívidas e transmissão.
- MGM Advogados — Direito Cível e Família, landing page institucional relacionada ao tema.
Normas, procedimentos tributários e exigências cartorárias podem ser atualizados. A consulta às fontes oficiais na data do procedimento é necessária, e a análise de um caso concreto depende dos fatos e documentos pertinentes.