Advogado de Propriedade Intelectual, marcas, patentes e LGPD

Sem registro no INPI você usa a marca, mas não é dono dela. O registro garante o uso exclusivo em todo o território nacional dentro da classe de atividade, permite agir contra concorrentes que copiem o nome e cria um ativo que pode ser licenciado ou vendido.

O processo costuma levar de 1 a 2 anos até a concessão, quando não há oposição de terceiros. A proteção retroage à data do depósito, por isso quanto antes o pedido for feito, melhor a posição da empresa.

A marca protege o sinal que identifica produtos e serviços. A patente protege invenções e modelos de utilidade, de caráter técnico. O direito autoral protege obras como textos, músicas e softwares, e nasce com a criação, independentemente de registro.

Sim. O software é protegido por direito autoral e pode ter seu registro feito junto ao INPI, o que facilita a comprovação de autoria e de anterioridade em eventuais disputas, além de agregar valor ao negócio.

Empresas que tratam dados pessoais de clientes, funcionários ou fornecedores precisam de adequação à LGPD, independentemente do porte. Isso envolve mapear os dados tratados, definir bases legais, ajustar contratos e políticas e criar processos de resposta a incidentes.

As sanções vão de advertência a multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de bloqueio ou eliminação dos dados e publicização da infração, com o dano reputacional que isso acarreta.

Com o registro em vigor é possível notificar extrajudicialmente o infrator e, se necessário, ajuizar ação para cessar o uso indevido e buscar indenização pelos prejuízos, além de medidas junto a plataformas digitais e ao próprio INPI.

É um conjunto de práticas internas que mantêm a empresa alinhada a leis e regulamentos, abrangendo prevenção a fraudes, segurança da informação, controles contábeis e atendimento a auditorias internas e externas, comprovando boas práticas ao mercado.