Advogado especialista em Direito Administrativo para servidores públicos

Servidores públicos municipais, estaduais ou federais que precisem revisar sua aposentadoria, questionar gratificações e reajustes salariais ou responder a um processo administrativo disciplinar, além de empresas e cidadãos em relações com a Administração Pública.

Sim. Aposentadorias e pensões podem ser concedidas com valores incorretos, seja por erro no cálculo da média, por tempo de contribuição não averbado ou por gratificações que deveriam ter sido incorporadas. Uma análise técnica identifica as diferenças a serem cobradas administrativa ou judicialmente.

O primeiro passo é acompanhar o processo desde o início com defesa técnica. O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa, ao acesso integral aos autos, à produção de provas e à apresentação de defesa escrita. Falhas nesse rito podem anular a punição.

Sim, a demissão é uma das penalidades possíveis, ao lado de advertência, suspensão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão. A pena precisa ser proporcional à infração e respeitar todo o procedimento legal, o que pode ser questionado no Judiciário.

O prazo varia conforme a complexidade do caso, a instância e o órgão envolvido. Em algumas situações é possível obter tutela de urgência, que antecipa os efeitos da decisão antes do julgamento final. O prazo geral para cobrar valores da Fazenda Pública é de 5 anos.

Quando a lei prevê revisão geral anual ou reajuste específico da carreira e ele não é aplicado, ou é aplicado de forma incorreta, cabe ação judicial para cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, com correção monetária e juros.

A via administrativa é o pedido feito dentro do próprio órgão, costuma ser mais rápida e não tem custas. A judicial é acionada quando o pedido é negado ou não analisado. Em muitos casos vale tentar primeiro a via administrativa, sem perder o prazo para a ação.

Sim. Acompanhamos e patrocinamos processos administrativos e judiciais perante órgãos municipais, estaduais e federais, com atuação em Campo Grande, São Paulo e em todo o território nacional.