Advogado de Família e Direito Cível: divórcio, inventário e contratos

O divórcio extrajudicial é feito em cartório, costuma sair em poucos dias e exige consenso entre as partes, ausência de filhos menores ou incapazes e assistência de advogado. O judicial é necessário quando há litígio ou filhos menores envolvidos.

O divórcio consensual em cartório pode ser concluído em dias, desde que a documentação esteja completa. O litigioso depende do andamento do processo e das questões discutidas, como partilha de bens, guarda e pensão alimentícia.

Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, o mais comum, divide-se o que foi adquirido durante o casamento. Na comunhão universal, divide-se todo o patrimônio. Na separação total, cada um permanece com os próprios bens.

A regra no Brasil é a guarda compartilhada, em que ambos os pais dividem as decisões sobre a vida do filho, mesmo morando em casas diferentes. A guarda unilateral é exceção, aplicada quando um dos pais não tem condições ou não deseja exercê-la.

Não há percentual fixo em lei. O valor é fixado pelo binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, considerando renda, número de filhos e despesas. O valor pode ser revisto se a situação financeira de qualquer das partes mudar.

Quando há consenso entre os herdeiros, todos são maiores e capazes e não há testamento. Caso contrário, o inventário precisa ser judicial. O extrajudicial é consideravelmente mais rápido.

Sim, o inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento. O descumprimento não impede a abertura depois, mas costuma gerar multa sobre o ITCMD, o imposto estadual de transmissão, encarecendo o processo.

Sim, e é altamente recomendável. Revisar um contrato de locação, de compra e venda ou de prestação de serviços antes de assinar permite identificar cláusulas abusivas, multas desproporcionais e riscos que costumam aparecer quando o problema já aconteceu.

É essencial analisar a matrícula atualizada, certidões negativas do vendedor, existência de penhoras, dívidas de condomínio e IPTU e a regularidade da construção. A análise prévia evita a compra de um imóvel com passivo oculto.